Transparência — Receitas públicas
Em cumprimento ao art. 6º, §3º, da Resolução CNJ nº 215/2015, com redação dada pela Resolução CNJ nº 670/2025, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza disponibiliza mensalmente as receitas e despesas de natureza pública relacionadas à prestação do serviço delegado.
Os valores abaixo compreendem exclusivamente a parcela pública: FERMOJU, selo de fiscalização, FAADEP, FRMMP e o ISS, este cobrado em destaque do usuário e repassado ao Município. Não integram esta publicação a parcela privada dos emolumentos, as despesas de custeio da serventia nem a remuneração do registrador.
A consulta a esta página é livre e gratuita, não sendo exigido cadastro, identificação ou fornecimento de dados pessoais.
Composição das rubricas: as rubricas acima correspondem às parcelas de destinação pública efetivamente incidentes sobre os atos praticados por esta serventia, conforme a tabela de emolumentos vigente no Estado do Ceará. Não há, na estrutura de cobrança aplicável ao Registro de Imóveis, parcela pública embutida na coluna de emolumentos, cobrada em rubrica própria de natureza privada, nem incidência de fundo de compensação de atos gratuitos.
2026
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| Competência | FERMOJU | Selo | FAADEP | FRMMP | ISS | Total parcela pública |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Janeiro/2026 | R$ 146.842,70 | R$ 127.739,43 | R$ 108.000,36 | R$ 108.000,36 | R$ 108.007,15 | R$ 598.590,00 |
| Fevereiro/2026 | R$ 231.246,14 | R$ 119.567,24 | R$ 180.883,68 | R$ 180.883,68 | R$ 180.903,96 | R$ 893.484,70 |
| Março/2026 | R$ 183.088,96 | R$ 106.747,67 | R$ 120.473,81 | R$ 120.473,81 | R$ 120.491,86 | R$ 651.276,11 |
| Abril/2026 | R$ 156.254,73 | R$ 129.759,01 | R$ 104.994,76 | R$ 104.994,76 | R$ 104.806,32 | R$ 600.809,58 |
| Maio/2026 | R$ 142.197,47 | R$ 98.919,06 | R$ 102.463,71 | R$ 102.463,71 | R$ 102.477,99 | R$ 548.521,94 |
| Junho/2026 | R$ 143.071,65 | R$ 107.746,22 | R$ 105.907,08 | R$ 105.907,08 | R$ 105.924,38 | R$ 568.556,41 |
| Julho/2026 | R$ 178.863,25 | R$ 111.692,25 | R$ 125.757,01 | R$ 125.757,01 | R$ 125.775,19 | R$ 667.844,71 |
Despesas públicas: não houve, nas competências publicadas, despesas ou estornos de natureza pública a registrar.
Informações complementares: o acesso à parcela privada dos emolumentos e às demais receitas e despesas pode ser solicitado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJ-CE), mediante requerimento fundamentado, com demonstração de legítimo interesse, na forma do §3º-B do art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015.
Fonte: Livro Diário Auxiliar da Receita e das Despesas e respectivo Resumo Mensal, conciliados com as guias de recolhimento da competência.
Última atualização: 4 de agosto de 2026